Essas alterações trazidas pela Lei possibilitam às empresas a adoção de ações com o intuito de reduzir os encargos trabalhistas e, consequentemente, aumentar a sua lucratividade.

É imprescindível que as empresas estejam atentas às novas possibilidades oferecidas pela reforma trabalhista, até mesmo para que possam ampliar a sua competitividade e se sustentar no mercado.

Para tanto, precisam atualizar, revisar e criar alguns procedimentos internos, tais como:

1. Regularizar e revisar todos os contratos de trabalho vigentes, adequando-os às novas regras;
2. Reorganizar os períodos de férias;
3. Elaborar termo de concordância para o fracionamento das férias em até 03 períodos;
4. Readequar a folha de pagamento;
5. Adaptar as rescisões do contrato de trabalho e instituir procedimentos para a informação dos órgãos competentes sobre a rescisão contratual;
6. Ajustar termos de compensação de jornada;
7. Criar acordo individual escrito para formalização do banco de horas semestral;
8. Elaborar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas;
9. Instituir procedimento para a formalização da comissão de representação dos empregados;
10. Alterar contratos de trabalho para o regime telepresencial;
11. Firmar contratos de trabalho intermitente e de regime de tempo parcial;
12. Averbar as alterações societárias perante a Junta Comercial.

Existem ainda, outras possibilidades de ajustes, as quais podem ser identificadas pela assessoria jurídica de acordo com o perfil da empresa, com o objetivo de controlar, acompanhar e reduzir os riscos trabalhistas, conforme as permissões conferidas pela legislação.

Quando o problema já está instalado, o controle pode ser mais difícil, por isso, a atuação preventiva da empresa é sempre a decisão mais acertada, pois além de minimizar o passivo trabalhista, permite a gestão e o controle do risco, bem como, o avanço e o sucesso do negócio.

Quer saber mais?

Acompanhe as publicações no site e nas redes sociais:

www.robertavisotto.adv.br

Instagram: @robertavisottoadvocacia

Facebook: /robertavisottoadvocacia

*Conteúdo destinado a clientes e parceiros da Roberta Visotto Sociedade Individual de Advocacia.

O post Sua empresa está preparada para a reforma trabalhista? apareceu primeiro em Roberta Visotto.

Essa inovação foi permitida pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e acabou por legalizar situações que frequentemente ocorriam nas relações de emprego.

Antes da reforma trabalhista, em muitos casos, o empregado pretendia sair do emprego por vontade própria, entretanto, não queria perder alguns direitos que são indevidos no pedido de demissão, tais como: saque e multa do FGTS e seguro-desemprego.

Então, patrão e empregado faziam um acordo informal, simulando que a demissão estava ocorrendo por iniciativa da empresa e sem justa causa e assim, o empregado sacava o FGTS e se habilitava no programa do seguro-desemprego e, muitas das vezes, devolvia ao empregador o valor (ou parte dele) referente à multa de 40% do FGTS.

Porém, se o empregado fosse discutir essa questão na Justiça do Trabalho, os Juízes entendiam que essa situação era ilegal e que não poderia ser feito nenhum acordo para que o empregado devolvesse o valor da multa do FGTS ao empregador. Consequentemente, o empregador era condenado a pagar todos os valores que o empregado lhe devolveu em razão do acordo.

Com a intenção de regularizar essa situação, a Lei nº 13.467/2017 criou uma nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho: a extinção por acordo entre empregado e empregador.

Nessa nova espécie de rescisão contratual, o empregado não é demitido e nem pede demissão, há um acordo entre ambas as partes para colocar fim à relação de emprego.

Com relação às verbas rescisórias, o empregado tem direito a metade do aviso prévio (se indenizado) e metade da multa do FGTS (20%). Já as demais verbas rescisórias são devidas em sua integralidade, tais como: férias (vencidas, integrais e/ou proporcionais) acrescidas de um terço; 13º salário (integral ou proporcional), saldo de salário, etc.

Além disso, é permitido ao empregado sacar até 80% do valor dos depósitos do FGTS, porém, o empregado não tem direito a receber o seguro-desemprego.

Com essa nova modalidade de extinção do contrato de trabalho, além de estabelecer direitos e obrigações, o legislador objetivou dar segurança jurídica às partes que celebrarem acordo para a rescisão do contrato de trabalho por vontade mútua.

Quer saber mais?

Acompanhe as publicações no site e nas redes sociais:

www.robertavisotto.adv.br

Instagram: @robertavisottoadvocacia

Facebook: /robertavisottoadvocacia

O post Acordo na Rescisão apareceu primeiro em Roberta Visotto.

Aguarde que virão muitas novidades em nossa área de publicações.

O post Bem vindo ao Nosso Site! apareceu primeiro em Roberta Visotto.